Descentralização de Competências
O processo de descentralização de competências nas freguesias dá mais um passo e chega a esta Assembleia para aprovação do auto de transferências.
Não é um fim de processo, mas apenas mais uma fase de um caminho que todos temos de percorrer.
Não escondo que tem sido um caminho árduo, até porque os baixos níveis de financiamento das autarquias levam à existência de resistências em aceitar transferir para as freguesias competências que estas “já executam”, pelo facto de estas significarem uma redução do orçamento dos municípios.
A opção por um processo de negociação, aberto e total, significa que criámos condições para servir melhor os cidadãos e permite, igualmente, melhorar o que houver a melhorar, sempre com um fim – fazer mais e melhor pelas nossas gentes!
Os documentos agora apresentados para apreciação e votação da AM, nos pontos relativos à relação entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia, são, como disse, resultado de um trabalho contínuo e sustentado entre as autarquias. São o início de um caminho.
Os desafios que se colocam na execução das obras que nos propomos realizar pelo presente Contrato Interadministrativo, definidas ao abrigo da delegação de competências municipais e de acordo com o princípio da subsidiariedade obrigam a ter uma noção clara da gestão que se pretende. Baseado no conhecimento do território, mas também tendo em conta que as Juntas de Freguesia têm atribuições e orçamentos próprios, esta execução depende do valor acordado com a Câmara Municipal, mas também da opção por contratação dos serviços ou o recurso a meios próprios.
As Juntas de Freguesia não são empresas (nem a CML) cujo foco seja o lucro das atividades e o cumprimento exaustivo dos “planos de produção”. Por vezes é preciso parar tudo e responder às necessidades imediatas e imprevistas dos nossos fregueses, mesmo que não vão de encontro à programação dos trabalhos. Mas estamos cá para salvaguardar a boa execução do serviço público e tudo continuamos a fazer para responder de modo o mais eficaz possível aos desafios do dia a dia. Este é o nosso compromisso.
Do mesmo modo, a negociação da transferência de recursos referente à transferência de competências exigiu cuidado e trabalho conjunto. Exigirá também preparação da nossa parte porque, a par com o desempenho tradicional de algumas das competências agora transferidas, vamos assumir funções novas e que representam outros desafios como caso das alíneas e) e f) do DL 57/2019 que dizem respeito à manutenção dos estabelecimentos de ensino – Jardins de Infância.
Mais uma vez digo que estamos a fazer caminho. Os valores transferidos do orçamento camarário foram reforçados e o apoio em máquinas e equipamentos foi reequacionado de modo a responder de forma mais célere e eficaz.
Os documentos em questão foram aprovados na Assembleia de Freguesia com os votos favoráveis do PS e do BE.
Por último,
Em relação à manutenção de competências no âmbito de intervenção do município, a Junta de Freguesia de Lousã e Vilarinho, pela especificidade do território, nomeadamente pela área urbana que constitui a sede da freguesia, aceitou a proposta da Câmara Municipal de manutenção de algumas competências. Mais uma vez, este processo de transferência foi feito tendo em conta as especificidades de cada junta, a prossecução do melhor serviço e no melhor interesse das pessoas e é um processo em melhoria.
Lousã, 22 de fevereiro de 2022
