DESPACHO Nº 744/2019
O Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação vigente, estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (SNDFCI), determinando as regras aplicáveis à gestão de combustível, nomeadamente, nas redes secundárias das faixas de gestão de combustível.
